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    LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    ROBERVAL DOS SANTOS

LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 2866


Data Inicial:

29/12/2016

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Arquivo:


Ementa:

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ibiporã para o exercício financeiro de 2017.

Lei Ordinária Nº 2865


Data Inicial:

22/12/2016

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Arquivo:


Ementa:

Altera a Lei Municipal n° 2.247 de 23 de Dezembro de 2008, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Ibiporã, em razão da criação de redução do IPTU para imóveis com Áreas de Preservação Permanente e isenção de taxa de expediente para a emissão de carnes e assemelhados, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2864


Data Inicial:

22/12/2016

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Arquivo:


Ementa:

Altera a Lei Municipal n° 2.737, de 23 de dezembro de 2014, que aprova a Planta Genérica de Valores do Município de Ibiporã, regula a forma de apuração do valor venal de imóveis, para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana para os exercícios de 2015 e seguintes, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2863


Data Inicial:

22/12/2016

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 5.296.190,00 (cinco milhões, duzentos e noventa e seis mil e cento e noventa reais) no orçamento vigente, e dá outras providências

Lei Ordinária Nº 2862


Data Inicial:

16/12/2016

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Arquivo:


Ementa:

Autoriza o Município de Ibiporã a realizar aporte em bens ao Instituto de Previdência de Ibiporã - IBIPREV para o pagamento do déficit técnico atuarial do exercício de 2016 do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ibiporã - RPPS.

Lei Ordinária Nº 2861


Data Inicial:

16/12/2016

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre o serviço público de gerenciamento e operacionalização de programação, vendas de ingresso, exibição e exploração comercial de filmes no Cine Teatro Padre José Zanelli, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2860


Data Inicial:

29/11/2016

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Arquivo:


Ementa:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a alienação do lote 4-E- 1, resultante da subdivisão do remanescente do lote 4 (quatro) da Fazenda Engenho de Ferro, do Município de Ibiporã, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2859


Data Inicial:

29/11/2016

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 2.735, de 05 de dezembro de 2014, que autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens imóveis, a fim de incentivar a expansão das atividades económicas no Município, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2858


Data Inicial:

29/11/2016

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 327.640,00 (trezentos e vinte e sete mil e seiscentos e quarenta reais) no orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2857


Data Inicial:

18/11/2016

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

ROBERVAL DOS SANTOS

Arquivo:


Ementa:

Altera a Lei 2.646 de 23 de Setembro de 2.013, que dispõe sobre a garantia do pleno gozo dos direitos da pessoa com deficiência, e dá outras providências.

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1a Reunião Ordinária do 2o Período Legislativo

06/08/2018 - 18:00:00

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