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    LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    ROBERVAL DOS SANTOS

LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 2144


Data Inicial:

01/01/2007

Situação


Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Legislativo Municipal. Art. 1º Fica o Legislativo Municipal de Ibiporã autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

Lei Ordinária Nº 2143


Data Inicial:

01/01/2007

Situação


Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera dispositivos da Lei n° 2.061/2007, de 04 de abril de 2007, que dispõe sobre a fiscalização no município pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, nos termos do artigo 31 da Constituição da República. Art. 1º Os artigos 3º, 5° e 6°, da Lei Municipal n.º 2.061/2007, de 04 de abril de 2.007, passam a vigorar com a seguinte redação:

Lei Ordinária Nº 2142


Data Inicial:

01/01/2007

Situação


Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a revogação da Lei n°. 1.479/97, de 10 de setembro de 1997, que autorizou a doação de imóvel à empresa FACIAL INDÚSTRIA COMÉRCIO DE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA. ART. 1º Fica revogada a Lei n.º 1.479/97, de 10 de setembro de 1.997, que autorizou a doação de imóvel à empresa FACIAL INDÚSTRIA COMÉRCIO DE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA., da área de terras medindo 5.041,57 m², constituída pelo lote nº 08, da quadra n° 02, do Parque Industrial V, com as divisas e confrontações constantes da mencionada Lei.

Lei Ordinária Nº 2141


Data Inicial:

01/01/2007

Situação


Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Abre Crédito Adicional Suplementar para reforço de dotação orçamentária constante do orçamento vigente Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, até o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminadas, constante do orçamento em vigor:

Lei Ordinária Nº 2140


Data Inicial:

01/01/2007

Situação

Revogada TOTAL

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera a redação do artigo 14, da Lei nº 1.940/05 de 22/07/2005 e dá outras providências. Art. 1° O artigo 14, da Lei n.º 1.940/05,de 22 de julho de 2005, que dispõe sobre Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Ibiporã e seus Dependentes e o Fundo de Aposentadorias, Pensões e Benefícios, alterada pelas Leis n°s 1.982/05, de 28 de dezembro de 2005, 1.991/06, de 24 de janeiro de 2006, 2.031/06, de 14 de setembro de 2006, e 2.057/07, de 15 de março de 2007, passa a vigorar com o seguinte teor:

Lei Ordinária Nº 2139


Data Inicial:

01/01/2007

Situação


Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Institui no Município de Ibiporã o regime jurídico tributário diferenciado, favorecido e simplificado, concedido às microempresas e às empresas de pequeno porte. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica recepcionado na legislação tributária do Município de Ibiporã o regime jurídico diferenciado, favorecido e simplificado, concedido às microempresas e às empresas de pequeno porte, instituído pela Lei Complementar Federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, especialmente as regras relativas:

Lei Ordinária Nº 2138


Data Inicial:

01/01/2007

Situação


Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera dispositivos da Lei n.º 1.990/06, que dispõe sobre a Segurança e Medicina do Trabalho. Art. 1º A Lei n° 1.990/06, de 24 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a Segurança e Medicina do Trabalho, alterada pela Lei n° 2.063/2007, de 04 de abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação, nos dispositivos adiante indicados:

Lei Ordinária Nº 2137


Data Inicial:

01/01/2007

Situação


Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Abre Crédito Adicional Suplementar para reforço de dotação orçamentária constante do orçamento vigente. Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, até o valor de R$ 356.010,00 (Trezentos e cinqüenta e seis mil, dez reais) para reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminadas, constante do orçamento em vigor:

Lei Ordinária Nº 2136


Data Inicial:

01/01/2007

Situação


Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Introduz alterações na Lei n° 1.870/03, de 31 de dezembro de 2003, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Pública Direta e Fundacional do Município de Ibiporã – PCCV, com alterações emanadas pelas Leis nº.1.876/2004, de 31 de março de 2004, 1.890/2004, de 25 de junho de 2004, 1.895/2004, de 30 de junho de 2004, 1.934/2005, de 22 de julho de 2005, 1960/2005, de 26 de outubro de 2005, 1988/2006, de 20 de janeiro de 2006, 1997/2006, de 12 de abril de 2006, 2.039/06, de 09 de novembro de 2006 e dá outras providências. Art. 1º O artigo 6º constante da Lei n° 1.870/2003, de 31 de dezembro de 2003, com alterações emanadas pelas Leis nº.1.876/2004, de 31 de março de 2004, 1.890/2004, de 25 de junho de 2004, 1.895/2004, de 30 de junho de 2004, 1.934/2005, de 22 de julho de 2005, 1.960/2005, de 26 de outubro de 2005, 1.988/2006, de 20 de janeiro de 2006, 1.997/2006, de 12 de abril de 2006 e 2.039/06, de 09 de novembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

Lei Ordinária Nº 2135


Data Inicial:

01/01/2007

Situação


Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera o Anexo I, da Lei Municipal n°. 2.052/06, de 22 de dezembro de 2006, e dá outras providências. Art. 1º Altera o Anexo I, constante da Lei Municipal n°. 2.052/06, de 22 de dezembro de 2006, que trata da Tabela de Empregos Públicos, para atendimento aos programas na área de saúde, denominados Programa Saúde da Família – PSF, Programa de Agentes Comunitários – PACS, Centro de Especialidades Odontológicas – CEO, Centro de Atendimento Psicossocial CAPS, conveniados com o Governo Federal, passando a vigorar com a seguinte redação:

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17ª Reunião Ordinária do 2º Período Legislativo

26/11/2018 - 18:00:00

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