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    LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    ROBERVAL DOS SANTOS

LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 2055


Data Inicial:

01/01/2006

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Autoriza o repasse de recursos financeiros à Fundação Cultural de Ibiporã. Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Ibiporã, autorizado a repassar recursos financeiros no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), à Fundação Cultural de Ibiporã.

Lei Ordinária Nº 2054


Data Inicial:

01/01/2006

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre alterações orçamentárias entre órgãos e unidades dentro das mesmas fontes de recursos específicas, e entre órgãos e unidades distintos dentro das fontes de livre movimentação no orçamento. Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar até o limite de R$ 1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos mil reais) destinado a readequação das dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente.

Lei Ordinária Nº 2053


Data Inicial:

01/01/2006

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Introduz alterações na Lei nº 1.247/92, de 18 de dezembro de 1992 e dá outras providências Art. 1° - A Lei nº 1.247/92, de 18 de dezembro de 1992, alterada pelas Leis nºs. 1.710/01, de 20 de novembro de 2001; 1.734/02, de 26 de dezembro de 2002; 1.877/04, de 31 de março de 2004; 1.920/05, de 30 de março de 2005; 1.932/05, de 22 de julho de 2005; 1.981/05, de 28 de dezembro de 2005; 2.022/06, de 31 de agosto de 2006 e 2.023/06, de 31 de agosto de 2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Ibiporã, passa a vigorar com as alterações nos dispositivos adiante indicados:

Lei Ordinária Nº 2052


Data Inicial:

01/01/2006

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Cria vagas de empregos públicos, para atendimento dos Programas PSF, PACS, CEO e CAPS, conveniados com o Governo Federal e dá outras providências. Art. 1º - Fica estabelecida, na forma do Anexo I desta Lei, a Tabela de Empregos Públicos, do Poder Executivo do Município de Ibiporã, para atendimento dos programas na área de saúde, denominados Programa Saúde da Família – PSF, Programa de Agentes Comunitários – PACS, Centro de Especialidades Odontológicas – CEO, Centro de Atendimento Psicossocial CAPS, conveniados com o Governo Federal.

Lei Ordinária Nº 2051


Data Inicial:

01/01/2006

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera dispositivos da Lei nº 1.870/03, de 31 de dezembro de 2003, Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Pública Direta e Fundacional do Município de Ibiporã – PCCV. Art. 1° - A Lei nº 1.870/03, de 31 de dezembro de 2003, alterada pelas Leis nºs. 1.876/04 de 31 de março de 2004, 1.890/04 de 25 de junho de 2004, 1.895/04 de 30 de junho de 2004, 1.920/05 de 30 de março de 2005, 1.934/05 de 22 de julho de 2005, 1.960/05 de 18 de outubro de 2005, 1.988/06 de 20 de janeiro de 2006, 1.997/06 de 12 de abril de 2006 e 2.039/06 de 09 de novembro de 2006, passa a vigorar com as alterações nos Anexos adiante indicados:

Lei Ordinária Nº 2050


Data Inicial:

22/12/2006

Situação

Revogada TOTAL

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera a redação e acrescenta dispositivos à Tabela XIII da Lei nº 1.718, de 28 de dezembro de 2001, alterada pela Lei nº 1.861, de 03 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Base de Cálculo da Taxa de Coleta e Disposição de Lixo. Art. 1º - A Tabela XIII, da Lei nº 1.718/2001 - Código Tributário do Município, de 28 de dezembro de 2001, alterada pela Lei nº 1.861/2003, de 03 de dezembro de 2003, referente à Taxa de Coleta e Disposição de Lixo, passa a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2007, com a seguinte redação:

Lei Ordinária Nº 2049


Data Inicial:

22/12/2006

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a concessão de incentivos às atividades econômicas e outras no Município de Ibiporã. Art. 1º - O Poder Executivo Municipal poderá conceder incentivos fiscais, econômicos e estruturais às empresas de quaisquer atividades econômicas que estabeleçam suas atividades no Município de Ibiporã.

Lei Ordinária Nº 2048


Data Inicial:

01/01/2006

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Introduz alterações no artigo 6º, da Lei nº. 1.958/05, de 26 de outubro de 2005, que instituiu o Programa Saúde da Família no Município de Ibiporã e dá outras providências. Art. 1º - O artigo 6º, da Lei nº. 1.958/05, de 26 de outubro de 2005, que Instituiu o Programa Saúde da Família no Município de Ibiporã, passa a vigorar com a seguinte redação:

Lei Ordinária Nº 2047


Data Inicial:

01/01/2006

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Autoriza a distribuição do saldo do Fundo de Manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF. Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Ibiporã, autorizado a distribuir o saldo do FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF, do exercício de 2006, aos educadores do ensino fundamental, a título de abono.

Lei Ordinária Nº 2046


Data Inicial:

01/01/2006

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ibiporã para o exercício financeiro de 2007. Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ibiporã para o exercício financeiro de 2007 compreendendo: I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município de Ibiporã, Poder Legislativo e Poder Executivo, incluindo os órgãos da Administração Indireta (Autarquias, Fundação e Fundos Municipais), instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal; II – O Orçamento Geral do Município de Ibiporã, abrangendo a Câmara Municipal de Ibiporã, órgãos da Administração Direta – Secretarias, órgãos da Administração Indireta, Autarquias, Fundação e Fundos Municipais; e

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1a Reunião Ordinária do 2o Período Legislativo

06/08/2018 - 18:00:00

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